Foi publicada no Diário Oficial da União de 24.06.2008, a Lei nº 11.727, resultado da conversão da Medida Provisória nº 413, que aprovou um pacote de medidas alterando a legislação tributária, conforme relacionado a seguir:
IRPJ, PIS importação e COFINS importação - Hotelaria, Turismo e transporte marítimo e fluvial
Para estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, foi estabelecido que para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá utilizar depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, respeitadas as demais condições previstas na Lei nº 11.727 de 2008.
Em sentido contrário, no entanto, foi estabelecido que a redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação não se aplicará aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas, para fins turísticos. A redução também não será aplicável na hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade (eficácia desde maio de 2008).
Imposto ( ... )
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... IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, ... Art. 12. No caso de produção por encomenda de álcool, inclusive para fins carburantes:
I - a pessoa jurídica ... "Artigo 58-G. Quando a industrialização se der por encomenda, o IPI será apurado e recolhido pelo encomendante, calculado mediante ...
§ 3º Quando a industrialização se der por encomenda, o direito à opção de que trata o caput deste artigo será exercido pelo ... asia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda."
"Artigo 58-F. ...
Foi estabelecido que na apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), consideram-se industrialização as operações definidas no art. 4º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento do IPI), observadas as disposições do art. 5º c/c o art. 7º. Dentre outras especificações, é caracterizada como industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo.
O Ato Declaratório Interpretativo nº 26/2008, que trouxe essa disposição, ainda revogou o ADI RFB nº 20/2007, que enquadrava a industrialização por encomenda como serviço para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Destaca-se que o Ato revogado gerou muita polêmica à época, pois a tributação incidente sobre serviços no Lucro Presumido, é maior que a incidente sobre receitas decorrentes da industrialização (base de cálculo calculada à 32% para serviços, e 8% para indústria no que tange ao IR; e 32% para serviços e 12% para a CSLL).
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... Dispõe sobre a caracterização de industrialização para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da ... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), consideram-se industrialização as operações definidas ...
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...
No caso de produção por encomenda, pergunta-se, o que está sendo vendido? O produto em si, ou o serviço de ... Artigo - Federal - 2008/1589
Industrialização por Encomenda: IPI/ICMS ou ISS?
Kiyoshi ... Artigo - Federal - 2008/1589
Industrialização por Encomenda: IPI/ICMS ou ISS?
Kiyoshi ... ação é uma coisa ou direito, algo já existente;
c) o IPI, apesar de a industrialização envolver um 'fazer', só pode ter por fundamento uma obrigação de dar, ... equívoco:
a) o preço da "industrialização" variará conforme se utilize de matéria prima própria ou daquela ...
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... MP, ao PI e ao ME, quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento ... ao valor destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê ... bre as aquisições no mercado interno das MP, dos PI e dos ME utilizados na industrialização dos produtos exportados.
O ... embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo ... o PI e ao ME, recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota ...
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... FABRICACAO DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO ARMADO, EM SERIE E SOB ENCOMENDA 1/10/2010 ... CORRECAO DE DEFEITOS FISICOS E APARELHOS ORTOPEDICOS EM GERAL, EXCETO SOB ENCOMENDA 1/10/2010 ... IOS PARA CORRECAO DE DEFEITOS FISICOS E APARELHOS ORTOPEDICOS EM GERAL SOB ENCOMENDA 1/10/2010 ...
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... dica que exercesse atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de bebidas, líquidos alcoólicos, vinagres e fumo (tabaco) e seus ... l vedava a opção ao sistema por pessoa jurídica que exercesse atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de bebidas, líquidos alcoólicos, ...
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... : Ocorre no momento em que ficar concluída a operação industrial, quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora do ... 11) Aquisição de produto antes de concluído o processo de industrialização: O fato gerador ocorre na aquisição ou, se a venda tiver sido feita ... São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização ... e processou o desembaraço.
4) Industrialização por encomenda: Ocorre na saída do produto do estabelecimento industrial, ... lecimento do contribuinte.
9) Industrialização fora do estabelecimento industrial: Ocorre no momento em que ficar ...
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A pessoa jurídica executora da encomenda, por sua vez, aplicará sobre suas receitas as alíquotas de 1,65% ... Para os efeitos deste tópico, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. ... IV - Industrialização por encomenda
Na industrialização por ... a os efeitos deste tópico, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. ... ativos aos produtos abrangidos, adquiridos da pessoa jurídica executora da encomenda, serão calculados com utilização das alíquotas de 1,65% para o PIS/PASEP ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
